Solicitações de divulgação de dados por autoridades policiais

Este artigo aborda as autoridades internacionais às quais a Adyen N.V. é obrigada a divulgar dados de clientes e/ou parceiros comerciais.

Se você não é uma dessas autoridades, somos proibidos por lei de divulgar qualquer informação pessoal diretamente para você ou seus representantes. Pedimos gentilmente que você entre em contato com o serviço de assistência jurídica internacional da sua região. 

Em caso de emergência, entre em contato com a Adyen N.V. pelo e-mail datadisclosure@adyen.com.


Informações para autoridades policiais da Holanda

As solicitações de divulgação de dados de uma autoridade policial holandesa devem cumprir os seguintes requisitos:

  • A solicitação deve ser legalmente vinculativa para a Adyen N.V.
  • A solicitação deve ser endereçada à Adyen N.V., Simon Carmiggelstraat 6-50, 1011 DJ Amsterdam (uma digitalização também pode ser enviada para o e-mail datadisclosure@adyen.com.
  • A solicitação deve incluir as informações listadas abaixo.


Informações para autoridades policiais internacionais

As solicitações de divulgação de dados de uma autoridade policial não holandesa devem cumprir os seguintes requisitos:

  • Caso você não disponha de uma ordem judicial, encaminhe a sua solicitação através da autoridade/agência local de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, onde ela deverá ser autenticada e validada para posterior processamento da Interpol/Europol:
    Link para Interpol/Europol em assuntos relacionados à UE
    Link para Interpol/Europol em assuntos relacionados a outras regiões
  • Caso tenha uma ordem judicial, envie sua solicitação para o Centro de Assistência Jurídica Internacional em Matéria Penal em Amsterdã (Internationaal Rechtshulp Centrum - IRC).

    Internationaal Rechtshulp Centrum:
    Endereço: Kabelweg 25, 1014 BA AMSTERDAM
    Endereço de correspondência: Postbus 2287, 1000 CG AMSTERDAM
    Telefone: +31 88-1693069
    E-mail: internationaal-rechtshulp.amsterdam@politie.nl

    O IRC validará e encaminhará sua solicitação para a Adyen N.V. em seu nome. Uma vez recebida a solicitação, a Adyen fornecerá as informações para o IRC.


Quais informações precisam ser incluídas na solicitação de divulgação de dados?

Qualquer solicitação de divulgação de dados deve incluir, em qualquer caso, as seguintes informações:

  • Texto formal por escrito endereçado à Adyen N.V., Simon Carmiggelstraat 6-50, 1011 DJ Amsterdam (uma digitalização também pode ser enviada para o e-mail datadisclosure@adyen.com);
  • Embasamento jurídico claro da solicitação;
  • Descrição da pessoa física ou jurídica cujas informações são solicitadas;
  • Informações detalhadas para recuperar os pagamentos processados na plataforma Adyen. De preferência, o número de referência da Adyen por pagamento (16 dígitos);
  • Nome e assinatura da autoridade emissora, número de identificação do agente ou funcionário responsável, endereço de e-mail e número de contacto direto;
  • Resumo dos dados a serem divulgados e período de divulgação;
  • Período de resposta esperado. 


Considerações importantes

  • As equipes de suporte da Adyen não estão autorizadas a divulgar qualquer informação alheia ao processo por telefone ou e-mail, conforme explicado acima.
  • A Adyen N.V. não é legalmente obrigada a responder a correspondências enviadas para os endereços de e-mail corporativos/pessoais de seus funcionários.
  • A Adyen N.V. responderá apenas às solicitações de divulgação de dados enviadas de acordo com os requisitos estabelecidos neste documento.
  • A Adyen N.V. reserva-se o direito de notificar seus clientes ou parceiros quando os dados pessoais deles forem solicitados, exceto se essa notificação for proibida por lei. Nesse caso, isso deve ser claramente informado à Adyen N.V. no momento da solicitação.
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